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terça-feira, 15 de maio de 2012

Câmara aprova criminalização de uso indevido da internet


Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15/05/2012) projeto que tipifica os crimes cibernéticos. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores ou ainda adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular poderá ser condenado a prisão de três meses a um ano mais multa. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Atualmente, o Brasil não tem uma legislação especifica para punir as pessoas que usam de forma indevida a internet. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), esse projeto é um dos mais importantes e contundentes. “Ele irá produzir uma mudança na utilização da internet no Brasil. Inclusive punir os criminosos que roubaram e distribuíram as fotos da atriz Carolina Dieckmann”.

O texto da proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estabelece também
que se da invasão resultar na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

O projeto estabelece, ainda, o aumento da pena de um terço à metade se o crime for cometido contra o presidente da República, governadores e prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores, ou de dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Nota do Blogueiro Adilson Santos

Muito louvável a iniciativa do parlamentar, e Câmara dos Deputados que trabalhou para o povo, o que não fazem mais do que obrigação. Agora resta as autoridades competentes, (as que forem), agora fora dos holofotes da imprensa, resolver os milhares de casos de PEDOFILIA, onde trabalharam com afinco para descobrir quem violou e roubou as fotos da atriz Carolina.

O que não podemos, é termos políticos ineficazes, como o prefeito da cidade de Poá (SP), Francisco Pereira de Souza, que participou de um evento em combate a pedofilia, realizado pelo Deputado José Bruno no Sítio Poá, onde participou do evento junto com autoridades civis e eclesiástica, em seguida o saudoso vereador Welligton Lopes da Silva, fez a indicação e a Câmara parabenizou este blogueiro pela organização do evento, o vereador Fernando Rodriguez Molina Júnior  (PR) - O Júnior da Locadora, apresentou Projeto de Lei nº 048/2009 -  que deu origem a Lei Nº 3.357, De 17 DE Agosto de 2009. Mas o prefeito Testinha, ainda não teve a competência com o maior orçamento da cidade, não cumpriu a lei.

Estamos na terceira semana de maio, e até agora, não aconteceu o evento.

Com a palavra o prefeito Testinha.

Me ajude ai por favor senador Magno Malta.

#FicaADica

Fonte: Agência Brasil

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