O Supremo Tribunal Federal atesta que a Lei Maria da Penha é constitucional e decide que, a partir de agora, o Ministério Público pode entrar com ação contra o agressor, mesmo que a mulher não faça a denúncia ou retire a queixa.
Fonte: TV Brasil
sábado, 11 de fevereiro de 2012
Supremo decide por mais rigor na Lei Maria da Penha - #DenuncieDisque180
O Supremo Tribunal Federal atesta que a Lei Maria da Penha é constitucional e decide que, a partir de agora, o Ministério Público pode entrar com ação contra o agressor, mesmo que a mulher não faça a denúncia ou retire a queixa.
Fonte: TV Brasil
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