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quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Relatório defende o diploma e vai a voto nesta quarta-feira


O relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados sobre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e será votado nesta quarta-feira, dia 21. Rands entende que a PEC - que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão - não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional.

Ao final do relatório, Maurício Rands vota pela aprovação da matéria: "Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009", conclui. O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que haverá um entendimento por parte da maioria da Comissão de que há necessidade da formação em curso superior de jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, declarou Pimenta.

Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que, acredita Pimenta, deverá ocorrer ainda neste ano. Após, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar. Veja, abaixo, a íntegra do relatório do deputado Maurício Rands.

Patrões presentes
A CCJC realizou na quinta-feira, 15/10, mais uma audiência para debater a necessidade ou não da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. É a quarta audiência realizada no Congresso Nacional (três na Câmara e uma no Senado). Dessa vez, com uma novidade: a presença da representação das entidades patronais, Abert e ANJ, que evidentemente posicionaram-se contra o diploma.

Em defesa da exigência manifestaram-se a FENAJ e a OAB. Representando a FENAJ, seu presidente, Sérgio Murillo de Andrade, deixou claro que a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, em média, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.

A formação superior é um critério democrático para o acesso à profissão, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decidindo quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.

Fonte: FENAJ

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